A Era do IBS e CBS começa com Aprovação do Regulamento e Alerta sobre Nova Guerra Fiscal

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) aprovou, por unanimidade, o texto-base do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), manual que norteará a maior transformação fiscal do país nas últimas décadas.

Mais do que uma formalidade, a aprovação detalha a operação da "Super Secretaria da Fazenda" e acende alertas importantes para o setor produtivo, debatidos recentemente em fóruns técnicos na FecomercioSP.

1. Compliance por design: menos burocracia, mais tecnologia

Uma das diretrizes centrais do novo regulamento é o conceito de "compliance por design". A ideia é que a conformidade tributária esteja embutida no sistema desde o nascimento da obrigação.

• Aproveitamento do que existe: O Comitê Gestor pretende evitar a criação de novas estruturas complexas, utilizando sistemas e bases de dados já consolidados para as obrigações acessórias.
  
  
• Simplificação: O objetivo é que o contribuinte gaste menos tempo com burocracia, embora o desafio logístico de unificar as regras de 27 estados e mais de 5.500 municípios ainda seja colossal.

2. A força dos gigantes: representatividade no Comitê

A composição do CG-IBS revela o peso econômico do novo órgão. Os principais municípios representados no comitê são responsáveis por nada menos que 80% da arrecadação total do ISS no Brasil.

Essa concentração visa garantir que as cidades com maior expertise tributária e maior volume de operações liderem a transição, trazendo estabilidade ao sistema de arrecadação nacional.

3. A nova guerra fiscal: do imposto para o imóvel

Com a unificação das alíquotas pelo IBS e CBS, o mecanismo tradicional da "guerra fiscal" (redução de alíquotas de impostos sobre consumo) perde força. No entanto, especialistas já apontam o surgimento de um novo campo de batalha: as subvenções municipais.

• Para atrair empresas, prefeituras devem migrar os incentivos para tributos que ainda controlam, como a redução estratégica do IPTU.
  
  
• Empresários devem ficar atentos a essas novas formas de competitividade regional que surgirão na esfera municipal.

4. Implementação: fases, testes e desafios políticos

O regulamento aprovado traz uma estratégia de implementação em "duas partes":

• Fase de ajustes: Aplicação imediata de trechos específicos para testes e correções de rumo.
  
  
• Modo definitivo: Implementação total após a validação do modelo.
  
  
• Pontos críticos: O contencioso administrativo e os processos de fiscalização foram deixados para um segundo momento. Além disso, há o desafio da "dualidade" (Emenda Constitucional n° 132), onde um mesmo fato gerador pode sofrer interpretações diferentes entre os julgadores da CBS (Federal) e do IBS (Estadual/Municipal).

O que esperar até 2029

O cronograma é apertado: a CBS deve entrar plenamente em vigor em 2027, sob um novo contexto político nacional, e o IBS em 2029, coincidindo com a troca de mandatos de prefeitos em todo o país.

Para o comércio, a regra de ouro permanece: o benefício central do novo IVA será a agilidade no crédito tomado, mas o rigor sobre o que gera crédito (excluindo itens de consumo pessoal) será absoluto.

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