O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 10/2026 consolida o arcabouço técnico nacional para a emissão de documentos fiscais sob a égide da Lei Complementar nº 214/2025. O ato aprova um conjunto de 15 ocorrências de aprovação de Notas Técnicas distribuídas entre os modelos de documentos fiscais, correspondendo a 7 Notas Técnicas consolidadas e distintas, além de Informes Técnicos e Tabelas Nacionais de Classificação Tributária.
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Documento Fiscal / Modelo |
Notas Técnicas Aplicáveis |
Versão |
Ocorrências |
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NF-e (mod 55) e NFC-e (mod 65) |
NT 2025.002, NT 2026.005, NT 2026.006, NT 2026.007, NT 2026.008 |
v1.53/1.00/1.01 |
5 |
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CT-e (mod 57) e CT-e OS (mod 67) |
NT 2026.004, NT 2026.005 |
v1.01 / v1.00 |
2 |
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NFCom (mod 62) |
NT 2026.004, NT 2026.005 |
v1.01 / v1.00 |
2 |
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BP-e (mod 63) |
NT 2026.004, NT 2026.005 |
v1.01 / v1.00 |
2 |
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NF3e (mod 66) |
NT 2026.004 |
v1.01 |
1 |
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NFAg (mod 75) |
NT 2026.004 |
v1.01 |
1 |
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NFGas (mod 76) |
NT 2026.004 |
v1.01 |
1 |
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NF-e ABI (mod 77) |
NT 2026.001 |
v1.00 |
1 |
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TOTAL DE OCORRÊNCIAS |
Agrupamento por Modelo Fiscal |
Várias |
15 |
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Nota Técnica |
Título / Objeto |
Versão |
Documentos Fiscais |
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NT 2025.002 |
Reforma Tributária do Consumo - Adequações NF-e/NFC-e |
v1.53 |
NF-e (55) e NFC-e (65) |
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NT 2026.001 |
Ajustes de Leiaute e Validação - NF-e ABI (Alienação de Imóveis) |
v1.00 |
NF-e ABI (77) |
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NT 2026.004 |
Reforma Tributária do Consumo - Serviços e Transportes |
v1.01 |
CT-e, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg, NFGas |
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NT 2026.005 |
Reforma Tributária do Consumo - Simples Nacional |
v1.00 |
NF-e, NFC-e, CT-e, NFCom, BP-e |
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NT 2026.006 |
Vinculação com a Transação de Pagamento do DF-e |
v1.01 |
NF-e (55) e NFC-e (65) |
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NT 2026.007 |
Emissão por Contribuinte Exclusivo do IBS/CBS (Sem IE) |
v1.11 |
NF-e (55) e NFC-e (65) |
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NT 2026.008 |
Reforma Tributária do Consumo - Valor Líquido do Produto |
v1.01 |
NF-e (55) e NFC-e (65) |
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Nota Técnica |
Homologação |
Produção |
Marcos Especiais |
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NT 2026.004 |
Até 26/10/2026 |
16/11/2026 |
ICMS Antecipado em 01/02/27 (Homol) e 01/03/27 (Prod) |
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NT 2026.005 |
Até 26/10/2026 |
16/11/2026 |
Regras SN em 16/11/26 (Homol) e 14/12/26 (Prod) |
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NT 2026.006 |
Até 26/10/2026 |
16/11/2026 |
Preparatório para Split Payment em 2027 |
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NT 2026.007 |
Até 26/10/2026 |
16/11/2026 |
Emissão sem IE via SVRS centralizada |
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NT 2026.008 |
Até 26/10/2026 |
16/11/2026 |
Regra NB01-30 entra em 01/03/2027 em Produção |
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NT 2026.001 |
30/11/2026 |
14/12/2026 |
NF-e ABI (Modelo 77 imobiliário) |
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NT 2025.002 |
Até 03/11/2026 |
16/11/2026 |
Preenchimento obrigatório IBS/CBS em 01/07/2026 |
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NT / Doc |
Escopo / Objetivo |
Alterações de Leiaute |
Novas Regras de Validação |
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NT 2025.002 |
Adequação geral à RTC (IBS, CBS e IS) |
Grupos de IBS, CBS e IS; limitação DFeReferenciado |
Validações de crédito/débito por cClassTrib |
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NT 2026.008 |
Valor líquido e antecipação |
Campos vProdLiq / vItemLiq e ICMS Antecipado |
Regra NB01-30 de retencao e pagamentos |
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NT 2026.007 |
Emissão por não contribuintes ICMS |
Dispensa de IE no XML; roteamento SVRS |
Validação obrigatória na LCC-RFB |
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NT 2026.006 |
Vinculação financeira |
Grupo de dados e eventos de pagamento |
Preparação para Split Payment 2027 |
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NT 2026.005 |
Adequação do Simples Nacional |
Grupo gTribSN (vIBSSN/vCBSSN) |
Apuração assistida da RBSN e RBT12 |
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NT 2026.004 |
Serviços e Contingências |
vPrestLiq; CT-e Simplificado; Fim FSDA/EPEC |
Crédito Presumido TAC; Fim NF3e Ajuste |
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NT 2026.001 |
Alienação de Imóveis |
Novo modelo 77 e modalidade transição |
Regras para mercado imobiliário e DANFE-ABI |
A aprovação do Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 demonstra que o desafio da Reforma Tributária ultrapassa a simples emissão da nota fiscal eletrônica. Os campos introduzidos pelas Notas Técnicas (como cClassTrib, vProdLiq, gTribSN e dados de vinculação financeira) exigem que a origem dos dados nos sistemas ERP, CRM, TMS, WMS e POS esteja perfeitamente saneada e integrada. Sem uma governança sobre os processos de negócio, as empresas enfrentarão sérios riscos de rejeição de documentos fiscais, autuações e perda de créditos tributários.
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Macroprocesso |
Campos Exigidos (NTs) |
Impacto Operacional e de Dados |
Ação Preventiva |
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Cadastros Mestres |
cClassTrib, CST, cCredPres, LCC-RFB (NT 2026.007 e IT 2025.002) |
Saneamento de NCM/NBS e atrelamento ao código de classificação tributária. Consulta de parceiros sem IE na LCC-RFB. |
Revisão cadastral automatizada de produtos e clientes; integração do ERP com a tabela cClassTrib v1.71. |
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Engenharia Comercial |
vProdLiq, vItemLiq, vPrestLiq (NT 2026.004 e NT 2026.008) |
Reestruturação de regras de pricing. Destaque dos preços líquidos e segregação das parcelas de IBS/CBS e IS. |
Parametrização de motores de cálculo de preço líquido; revisão de contratos comerciais e catálogos de vendas. |
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Tesouraria, Financeiro |
Grupo de Vinculação de Pagamento, Split Payment (NT 2026.006) |
Captura obrigatória do ID do pagamento, credenciadora e meio de pagamento no ato do faturamento/emissão. |
Integração via API entre POS/E-commerce/TEF e o faturamento; automação de eventos de vinculação financeira. |
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Faturamento e Logística |
CT-e Simplificado (det), Fim de FSDA/EPEC, Crédito TAC (NT 2026.004) |
Adequação do CT-e com IBS/CBS por entrega. Extinção da contingência FSDA/EPEC exigindo contingência SVC. |
Atualização de TMS; homologação de contingência SVC-RS/SVC-AN; automação de evento de crédito presumido do TAC. |
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Regime do Simples Nacional |
Grupo gTribSN (vIBSSN/vCBSSN), RBSN, RBT12 (NT 2026.005) |
Estruturação de itens para apuração assistida. Decisão sobre a opção pelo regime regular de IBS/CBS. |
Avaliação do impacto de apuração do Simples Nacional x Regime Regular; ajuste de software de PDV/NF-e. |
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Operações Imobiliárias |
NF-e ABI (Modelo 77), Modalidade Transição (NT 2026.001) |
Emissão de documento fiscal em operações imobiliárias (vendas, locações, incorporações) e tratamento de antecipações. |
Implantação de módulo imobiliário no ERP para emissão de NF-e Modelo 77 até Dezembro/2026. |
Para assegurar a execução do plano de ação dentro dos prazos fixados pelo Ato Conjunto nº 10/2026, estabelece-se a seguinte divisão de papéis entre as áreas governamentais e de suporte:
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Fase do Plano de Ação |
Fiscal / Tributário |
TI / Sistemas |
Comercial / Vendas |
Financeiro / Tesouraria |
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1. Saneamento Cadastral e cClassTrib |
Responsável (R) |
Aprovador (A) |
Consultado (C) |
Informado (I) |
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2. Formação de Preço Líquido (vProdLiq) |
Consultado (C) |
Aprovador (A) |
Responsável (R) |
Consultado (C) |
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3. Vinculação de Pagamentos (Split Payment) |
Informado (I) |
Responsável (R) |
Consultado (C) |
Aprovador (A) |
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4. Testes em Homologação (Sefaz) |
Responsável (R) |
Aprovador (A) |
Informado (I) |
Informado (I) |
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5. Virada em Produção (16/11/2026) |
Aprovador (A) |
Responsável (R) |
Informado (I) |
Informado (I) |
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Risco de Rejeição |
Regra / NT Associada |
Causa Raiz Operacional |
Ação Mitigatória |
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Incompatibilidade cClassTrib x CST |
IT 2025.002 / NT 2025.002 |
Cadastro de produto atualizado com código de classificação tributária inexistente ou incompatível com a alíquota de IBS/CBS. |
Validação prévia no ERP das tabelas cClassTrib v1.71 antes do faturamento. |
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Rejeição de Emissão sem IE |
NT 2026.007 (Validação LCC-RFB) |
Emitente sem IE tentando emitir nota sem estar previamente validado na Lista Centralizada da RFB. |
Homologação do roteamento SVRS e checagem prévia no cadastro central da Receita Federal. |
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Falha na Vinculação Financeira |
NT 2026.006 (Split Payment) |
Nota fiscal emitida com forma de pagamento eletrônica sem informar o ID da transação ou credenciadora. |
Trava no ERP impedindo faturamento de vendas a prazo/cartão sem ID de transação TEF/PIX. |
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Divergência de Valor Líquido |
NT 2026.004 / NT 2026.008 |
Incoerência matemática entre o Valor do Item, Descontos e os novos campos vProdLiq / vPrestLiq. |
Ajuste na memória de cálculo dos sistemas de emissão para garantir a igualdade aritmética exigida pelas NTs. |
Considerando a proximidade da virada de chave em Produção em 16 de Novembro de 2026, orienta-se que o Comitê Multidisciplinar da Reforma Tributária da organização execute imediatamente as seguintes ações: