O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional, igualmente denominado Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, é uma estrutura fiscal simplificada instituída pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Destinado a Microempresas (com faturamento anual bruto de até R$ 360 mil) e Empresas de Pequeno Porte (com faturamento anual bruto entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões), teve sua implementação em 01/07/2007.
Esse modelo foi criado com o intuito de reduzir a complexidade administrativa e os encargos enfrentados pelos empresários de pequeno porte. Ele apresenta um mecanismo unificado para a coleta de impostos, simplificando as responsabilidades tributárias e oferecendo uma variedade de facilidades operacionais.
Quais Impostos estão Incluídos no Simples Nacional?
No Simples Nacional, são unificados os seguintes impostos: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e Imposto sobre Serviços (ISS).
Tabela do Simples Nacional
A alíquota do Simples Nacional varia de acordo com a natureza da empresa e o seu volume de vendas. Para estruturar isso, as leis segmentam em cinco anexos a porcentagem de tributação com base na natureza da atividade e nas categorias de faturamento.
Você pode acessar a tabela correspondente no site do Simples Nacional clicando aqui.
Quem Pode Aderir a este Serviço?
Uma das principais diretrizes é o tamanho da empresa, que é determinado pelo volume de negócios da mesma. Podem aderir ao Simples Nacional empresas nos seguintes critérios:
Microempresa (ME): Com faturamento de até R$360 mil nos últimos 12 meses.
Empresa de Pequeno Porte (EPP): Com faturamento entre R$360 mil e R$4,8 milhões nos últimos 12 meses.
Outras condições incluem:
- Não ter outras empresas listadas como sócias: apenas pessoas físicas podem ser sócias;
- Não participar como sócio em outra empresa: o CNPJ não pode ter participação no capital social de outra entidade jurídica;
- Não ser uma sociedade anônima (S/A);
- Não ter sócios residentes no exterior;
- Não ter pendências com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.
Como as ME e as EPP terão que realizar o cálculo do valor devido no Simples Nacional?
Conforme estabelecido pela Lei Complementar número 123, de 2006, é obrigatório fornecer um sistema eletrônico para calcular de maneira simplificada o valor mensal do Simples Nacional.
Os aplicativos PGDAS-D e PGDAS-D 2018 estão acessíveis online no Portal do Simples Nacional na web, localizados no menu Simples – Serviços > Cálculo e Declaração.
Vantagens do Simples Nacional:
Sim, de fato, optar pelo regime do Simples Nacional oferece uma série de vantagens e benefícios, conforme destacado abaixo:
- Simplificação tributária: Reduz a burocracia e facilita o pagamento de impostos;
- Redução de custos: Unificação dos impostos resulta em menor despesa administrativa;
- Cálculo simplificado: Os impostos são calculados de maneira direta seguindo uma tabela progressiva;
- Preferência em licitações governamentais: Empresas do Simples Nacional têm prioridade em licitações do governo;
- Pagamento unificado de impostos: Utilização do DAS simplifica o processo de pagamento de impostos;
- Tributação vantajosa: Alíquotas mais favoráveis em comparação ao Lucro Presumido para diversas atividades;
- Dispensa de certificado digital: Microempresas de serviços com menos de 5 funcionários não necessitam do certificado;
- Facilidade de regularização: Processo simplificado de parcelamento e apuração de débitos junto à Receita Federal para empresas no Simples Nacional.
Com certeza, o Simples Nacional proporciona uma série de benefícios para simplificar a gestão tributária e reduzir os encargos administrativos das empresas.
Como aderir ao Simples Nacional em 2024?
O Simples Nacional representa uma excelente escolha de tributação para micro e pequenas empresas, proporcionando simplificação, redução de custos e maior competitividade no mercado. Para garantir a melhor opção tributária para sua empresa, é essencial contar com um parceiro confiável, experiente e capaz de oferecer orientação em qualquer dúvida que surgir.
A Adejo oferece um portfólio completo de serviços, abrangendo todas as etapas dos processos fiscais e tributários, ao mesmo tempo que se concentra nas necessidades específicas do seu negócio, garantindo um alto nível de governança e compliance.
Agende uma conversa com um de nossos especialistas clicando aqui:
