Devoluções na Reforma Tributária: Guia Prático da NT 1.53 e SINIEF 49

Devoluções na Reforma Tributária: Guia Prático da NT 1.53 e SINIEF 49
Devoluções na Reforma Tributária: Guia Prático da NT 1.53 e SINIEF 49
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A implantação da Nota Técnica 2025.002 (v1.53) marca um momento decisivo na adequação dos sistemas autorizadores de NF-e e NFC-e.

 

A regulamentação exige que as operações de devolução e retorno respeitem regras de validação rígidas para o referenciamento de notas originais, assegurando a simetria de alíquotas e bases de cálculo entre o ICMS e os novos tributos sob o modelo dual (IBS e CBS).

 

O que mudou na Legislação e nos Sistemas Autorizadores

O ecossistema tributário brasileiro vivencia o ajuste simultâneo entre normas estaduais consagradas e o novo marco constitucional da Reforma Tributária do Consumo (EC nº 132/2023).

 

Apesar de ICMS, IBS e CBS possuírem bases legais distintas, a Administração Tributária unificou o ambiente tecnológico dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para assegurar uma transição amigável e transparente.

 

Nesse contexto, a Nota Técnica 2025.002 v1.53 estabelece regras de validação decisivas que entraram em vigor no ambiente de produção em 16/11/2026.

 

Essas regras afetam diretamente os esquemas XML da NF-e (Modelo 55) e NFC-e (Modelo 65), determinando que as operações de devolução passem a referenciar exclusivamente a nota de saída original no grupo 'DFeReferenciado' ou de forma granular por item (grupo VC02 / nItem).

 

Em paralelo, o Ajuste SINIEF 49/2025 padronizou as emissões de vendas com pagamento antecipado, perdas de estoque, reduções e retornos por recusa através das finalidades de Nota de Débito (finNFe=6) e Nota de Crédito (finNFe=5), cujo cronograma definitivo de obrigatoriedade foi fixado para 01/01/2027 pelo Ajuste SINIEF 27/2026.

 

Quem pode ser afetado

A abrangência da nova regulamentação alcança a totalidade dos contribuintes inscritos no regime regular do ICMS, IBS e CBS, bem como fornecedores que realizam vendas diretas a consumidores finais (não contribuintes).

 

Impacta diretamente os departamentos de Faturamento, Recepção Fiscal, Logística, Jurídico Tributário e a engenharia de software dos sistemas ERP.

 

Emissores exclusivos do IBS/CBS sem Inscrição Estadual também são impactados conforme as diretrizes da Nota Técnica 2026.007.

 

Ciclo e definição de crédito no novo modelo (IBS / CBS)

Sob a égide da não cumulatividade plena estabelecida pelo Art. 47 da LC 214/2025 e pelo Art. 44 do Decreto 12.955/2026, a apropriação dos créditos de IBS e CBS exige rigor no acompanhamento do ciclo de vida do crédito tributário:

  • 1) Crédito a Apropriar: Representa o direito creditório em estado potencial, nascido no momento da aquisição de bens ou serviços acobertados por documento fiscal idôneo (Art. 47 da LC 214/25; Art. 44 do Dec. 12.955/26). Permanece sob condição suspensiva até a confirmação da operação e extinção do débito antecedente.

  • 2) Crédito Apropriado: É o crédito efetivamente reconhecido e incorporado ao patrimônio fiscal do adquirente, resultante da confirmação de que os débitos do fornecedor destacados no documento fiscal de aquisição foram devidamente extintos (Art. 27 da LC 214/25 e Art. 47, §2º da Res. CGIBS 6/26).

  • 3) Crédito Utilizado: Corresponde à parcela do crédito apropriado efetivamente consumida no período de apuração para compensação com os débitos das saídas (Art. 53 da LC 214/25), ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos. Nas devoluções, o crédito utilizado sofre o ajuste necessário para garantir a neutralidade tributária.

 

Devoluções na Reforma Tributária

1) DEVOLUÇÃO: Consiste no desfazimento da operação, realizado após a efetiva entrega do bem ou serviço ao adquirente. Anula todos os efeitos da saída original, exigindo a emissão de nota fiscal de devolução (ou nota de crédito na recusa) referenciando obrigatoriamente o documento de origem.

2) CANCELAMENTO: Consiste no desfazimento da operação, realizado antes da entrega da mercadoria/serviço, ocorrendo dentro dos prazos regulamentares da NF-e/CT-e. Invalida o documento fiscal original no banco de dados da SEFAZ.


3) Alíquota Aplicável: A alíquota a ser informada no documento fiscal de devolução ou cancelamento deve ser rigorosamente a mesma cobrada e destacada na operação original (Art. 18 da Resolução CGIBS nº 6/26).


4) Base de Cálculo: A base de cálculo da devolução deve corresponder exatamente à mesma base de cálculo da operação original, devendo ser informada proporcionalmente nas devoluções parciais.

 

Operações disciplinadas pelo Ajuste SINIEF 49/2025

  • 1) Venda para Entrega Futura c/ Pagamento Antecipado: NF-e inicial com finalidade 6 (Nota de Débito, tpNFDebito=06), sem destaque inicial de ICMS, IBS ou CBS. Destaque dos tributos ocorre na remessa efetiva com referenciação da chave inicial.

  • 2) Perda no Estoque (Extravio, Perecimento, Furto ou Roubo): NF-e de saída contra o próprio CNPJ, com finalidade 6 (Nota de Débito, tpNFDebito=07) e cClassTrib=410030. Sem destaque de tributos, mas com obrigatoriedade de ESTORNO dos créditos apropriados na aquisição (Art. 48 da Res. CGIBS 6/26).

  • 3) Redução de Valores ou Quantidades: NF-e de Entrada com finalidade 5 (Nota de Crédito, tpNFCredito=04), vinculando a chave da NF-e original. Na EFD ICMS/IPI, escriturada com COD_SIT '08' em 2026 e '09' a partir de 01/01/2027.

  • 4) Retorno por Recusa (Total ou Parcial) ou Não Localização: Formaliza o retorno físico ou simbólico com nota de crédito (finNFe=5, tpNFCredito=03/06) ou débito (tpNFDebito=09), condicionada à comprovação pelos eventos eletrônicos de insucesso na entrega.

Procedimentos práticos por cenário operacional (NT 1.53 e SINIEF 47/49)

1) Recusa ou Não Localização do Destinatário (Estrutura Geral): Exige amarração entre documento e eventos eletrônicos. Destinatário registra 'Operação não Realizada' (VI) ou 'Desconhecimento' (VII). Transportador/remetente registra 'Insucesso na Entrega da NF-e' (XXIV) ou CT-e (XXIII), dispensando anotação no verso impresso.


2) Recusa ou Não Localização — TOTAL: Remetente emite NF-e de Entrada com finalidade 5 (Nota de Crédito, tpNFCredito=03), informando a chave da NF-e original no grupo DFeReferenciado. Destaque de ICMS, IBS e CBS para anular o débito da saída original.

 

3) Recusa ou Não Localização — PARCIAL (Emitida pelo Cliente Contribuinte): Destinatário contribuinte emite NF-e de saída proporcional com finalidade 6 (Nota de Débito, tpNFDebito=09) ou finalidade 5, referenciando a nota de venda original e destacando os tributos da parcela recusada.

 

4) Recusa ou Não Localização — PARCIAL (Emissão pelo Remetente): Se recusado por não contribuinte, o remetente emite NF-e de Entrada com finalidade 5 (Nota de Crédito, tpNFCredito=06), vinculando obrigatoriamente os itens recusados no grupo VC02 (nItem) conforme a RV VC02-14 da NT 2025.002 v1.53.

 

5) Devolução por NÃO CONTRIBUINTE do ICMS / IBS / CBS: Fornecedor emite NF-e de Entrada de devolução (finNFe=4 ou finNFe=5). Se o fornecedor for contribuinte exclusivo do IBS/CBS sem IE, a nota é autorizada via SVRS (NT 2026.007). Destaque de impostos garante a recuperação integral dos créditos (LC 227/26, Art. 1º, §1º, VI).

 

Matriz Sintética de Regras de Validação (NT 2025.002 v1.53 & SINIEF 49)

Operação Fiscal

Finalidade / Tipo

Regra de Validação (NT 1.53)

Grupo / Campo XML

Tratamento de Impostos

Devolução de Mercadoria

finNFe=4 ou finNFe=5 (tpNFCredito=03/06)

VC02-14 / VC02-30 (Vigência: 16/11/2026)

Grupo DFeReferenciado / VC02

Destaque de ICMS/IBS/CBS para crédito/anulação do débito.

Recusa Total na Entrega

finNFe=5 (Nota Crédito) tpNFCredito=03

B25-40 / I08-140 Evento Insucesso (XXIV)

Grupo B (tpNFCredito) & refNFe da nota original

Destaque de impostos na entrada; anula débito de saída.

Recusa Parcial na Entrega

finNFe=6 (tpNFDebito=09) ou finNFe=5 (tpNFCredito=06)

VC02-14 / VC02-50 Referenciamento por item

Grupo VC02 (nItem) & chave referenciada

Destaque proporcional aos itens efetivamente recusados.

Venda para Entrega Futura

finNFe=6 (Nota Débito) tpNFDebito=06

B25.1 / UB56-10 CFOP 5.922 / 6.922

Grupo B (tpNFDebito) & Grupo BC (Antecipação)

Sem destaque inicial de ICMS/IBS/CBS. Destaque na remessa.

Perda de Estoque

finNFe=6 (Nota Débito) tpNFDebito=07

cClassTrib=410030 Destinatário=Emitente

Grupo B (tpNFDebito) & infAdFisco (Justificativa)

Sem destaque de impostos. Obriga ESTORNO dos créditos.

 

🎯 Visão do especialista fiscal — ponto de atenção e ação prática

“Esta atualização exige atenção máxima à amarração rigorosa de chaves e itens referenciados (NT 1.53) e à integração logística para o registro obrigatório dos eventos eletrônicos de insucesso e recusa (Ajustes SINIEF 49/25 e 47/05).”

 

“Como ação prática imediata, recomendo aos gestores fiscais que auditem a parametrização do seu ERP no grupo VC02 e estabeleçam um alinhamento operacional rígido com transportadores e clientes.”

 

“O descumprimento dessas validações pode travar o faturamento, rejeitar devoluções e bloquear a apropriação de créditos de ICMS, IBS e CBS, gerando impactos diretos e imediatos no fluxo de caixa do negócio.”

202611 - Tributário em Pauta  Apuração da CBS Receita Federal libera versão 2.0 das APIs - FOTO ANSELMO (1)-2

Fontes Oficiais e Revisão Técnica

  • Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 (Institui o IBS, CBS e IS e disciplina a apropriação de créditos).
  • Lei Complementar nº 227, de 2026 (Processo administrativo, Comitê Gestor e normas operacionais).
  • Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023 (Reforma Tributária do Consumo).
  • Decreto Federal nº 12.955, de 29/04/2026 (Regulamento da CBS).
  • Resolução CGIBS nº 6, de 30/04/2026 (Regulamento do IBS e alíquotas de devolução).
  • Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir - ICMS).
  • Ajustes SINIEF nº 49/2025, nº 47/2025, nº 15/2026, nº 20/2026 e nº 27/2026 (CONFAZ / RFB).
  • Nota Técnica 2025.002 v1.53 (RTC - Regras de validação vigentes em 16/11/2026).
  • Nota Técnica 2026.007 v1.11 (Emissão por Contribuinte Exclusivo do IBS/CBS).
  • Guia Prático da EFD ICMS/IPI Versão 3.2.4.

 

Autoria: Equipe Sênior de Consultoria Tributária e Fiscal Adejo.

 

Revisão Técnica: Conselho Consultivo de Engenharia Fiscal e Negócios.

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