A implantação da Nota Técnica 2025.002 (v1.53) marca um momento decisivo na adequação dos sistemas autorizadores de NF-e e NFC-e.
A regulamentação exige que as operações de devolução e retorno respeitem regras de validação rígidas para o referenciamento de notas originais, assegurando a simetria de alíquotas e bases de cálculo entre o ICMS e os novos tributos sob o modelo dual (IBS e CBS).
O ecossistema tributário brasileiro vivencia o ajuste simultâneo entre normas estaduais consagradas e o novo marco constitucional da Reforma Tributária do Consumo (EC nº 132/2023).
Apesar de ICMS, IBS e CBS possuírem bases legais distintas, a Administração Tributária unificou o ambiente tecnológico dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para assegurar uma transição amigável e transparente.
Nesse contexto, a Nota Técnica 2025.002 v1.53 estabelece regras de validação decisivas que entraram em vigor no ambiente de produção em 16/11/2026.
Essas regras afetam diretamente os esquemas XML da NF-e (Modelo 55) e NFC-e (Modelo 65), determinando que as operações de devolução passem a referenciar exclusivamente a nota de saída original no grupo 'DFeReferenciado' ou de forma granular por item (grupo VC02 / nItem).
Em paralelo, o Ajuste SINIEF 49/2025 padronizou as emissões de vendas com pagamento antecipado, perdas de estoque, reduções e retornos por recusa através das finalidades de Nota de Débito (finNFe=6) e Nota de Crédito (finNFe=5), cujo cronograma definitivo de obrigatoriedade foi fixado para 01/01/2027 pelo Ajuste SINIEF 27/2026.
A abrangência da nova regulamentação alcança a totalidade dos contribuintes inscritos no regime regular do ICMS, IBS e CBS, bem como fornecedores que realizam vendas diretas a consumidores finais (não contribuintes).
Impacta diretamente os departamentos de Faturamento, Recepção Fiscal, Logística, Jurídico Tributário e a engenharia de software dos sistemas ERP.
Emissores exclusivos do IBS/CBS sem Inscrição Estadual também são impactados conforme as diretrizes da Nota Técnica 2026.007.
Sob a égide da não cumulatividade plena estabelecida pelo Art. 47 da LC 214/2025 e pelo Art. 44 do Decreto 12.955/2026, a apropriação dos créditos de IBS e CBS exige rigor no acompanhamento do ciclo de vida do crédito tributário:
1) DEVOLUÇÃO: Consiste no desfazimento da operação, realizado após a efetiva entrega do bem ou serviço ao adquirente. Anula todos os efeitos da saída original, exigindo a emissão de nota fiscal de devolução (ou nota de crédito na recusa) referenciando obrigatoriamente o documento de origem.
2) CANCELAMENTO: Consiste no desfazimento da operação, realizado antes da entrega da mercadoria/serviço, ocorrendo dentro dos prazos regulamentares da NF-e/CT-e. Invalida o documento fiscal original no banco de dados da SEFAZ.
3) Alíquota Aplicável: A alíquota a ser informada no documento fiscal de devolução ou cancelamento deve ser rigorosamente a mesma cobrada e destacada na operação original (Art. 18 da Resolução CGIBS nº 6/26).
4) Base de Cálculo: A base de cálculo da devolução deve corresponder exatamente à mesma base de cálculo da operação original, devendo ser informada proporcionalmente nas devoluções parciais.
1) Recusa ou Não Localização do Destinatário (Estrutura Geral): Exige amarração entre documento e eventos eletrônicos. Destinatário registra 'Operação não Realizada' (VI) ou 'Desconhecimento' (VII). Transportador/remetente registra 'Insucesso na Entrega da NF-e' (XXIV) ou CT-e (XXIII), dispensando anotação no verso impresso.
2) Recusa ou Não Localização — TOTAL: Remetente emite NF-e de Entrada com finalidade 5 (Nota de Crédito, tpNFCredito=03), informando a chave da NF-e original no grupo DFeReferenciado. Destaque de ICMS, IBS e CBS para anular o débito da saída original.
3) Recusa ou Não Localização — PARCIAL (Emitida pelo Cliente Contribuinte): Destinatário contribuinte emite NF-e de saída proporcional com finalidade 6 (Nota de Débito, tpNFDebito=09) ou finalidade 5, referenciando a nota de venda original e destacando os tributos da parcela recusada.
4) Recusa ou Não Localização — PARCIAL (Emissão pelo Remetente): Se recusado por não contribuinte, o remetente emite NF-e de Entrada com finalidade 5 (Nota de Crédito, tpNFCredito=06), vinculando obrigatoriamente os itens recusados no grupo VC02 (nItem) conforme a RV VC02-14 da NT 2025.002 v1.53.
5) Devolução por NÃO CONTRIBUINTE do ICMS / IBS / CBS: Fornecedor emite NF-e de Entrada de devolução (finNFe=4 ou finNFe=5). Se o fornecedor for contribuinte exclusivo do IBS/CBS sem IE, a nota é autorizada via SVRS (NT 2026.007). Destaque de impostos garante a recuperação integral dos créditos (LC 227/26, Art. 1º, §1º, VI).
|
Operação Fiscal |
Finalidade / Tipo |
Regra de Validação (NT 1.53) |
Grupo / Campo XML |
Tratamento de Impostos |
|
Devolução de Mercadoria |
finNFe=4 ou finNFe=5 (tpNFCredito=03/06) |
VC02-14 / VC02-30 (Vigência: 16/11/2026) |
Grupo DFeReferenciado / VC02 |
Destaque de ICMS/IBS/CBS para crédito/anulação do débito. |
|
Recusa Total na Entrega |
finNFe=5 (Nota Crédito) tpNFCredito=03 |
B25-40 / I08-140 Evento Insucesso (XXIV) |
Grupo B (tpNFCredito) & refNFe da nota original |
Destaque de impostos na entrada; anula débito de saída. |
|
Recusa Parcial na Entrega |
finNFe=6 (tpNFDebito=09) ou finNFe=5 (tpNFCredito=06) |
VC02-14 / VC02-50 Referenciamento por item |
Grupo VC02 (nItem) & chave referenciada |
Destaque proporcional aos itens efetivamente recusados. |
|
Venda para Entrega Futura |
finNFe=6 (Nota Débito) tpNFDebito=06 |
B25.1 / UB56-10 CFOP 5.922 / 6.922 |
Grupo B (tpNFDebito) & Grupo BC (Antecipação) |
Sem destaque inicial de ICMS/IBS/CBS. Destaque na remessa. |
|
Perda de Estoque |
finNFe=6 (Nota Débito) tpNFDebito=07 |
cClassTrib=410030 Destinatário=Emitente |
Grupo B (tpNFDebito) & infAdFisco (Justificativa) |
Sem destaque de impostos. Obriga ESTORNO dos créditos. |
|
“Esta atualização exige atenção máxima à amarração rigorosa de chaves e itens referenciados (NT 1.53) e à integração logística para o registro obrigatório dos eventos eletrônicos de insucesso e recusa (Ajustes SINIEF 49/25 e 47/05).”
“Como ação prática imediata, recomendo aos gestores fiscais que auditem a parametrização do seu ERP no grupo VC02 e estabeleçam um alinhamento operacional rígido com transportadores e clientes.”
“O descumprimento dessas validações pode travar o faturamento, rejeitar devoluções e bloquear a apropriação de créditos de ICMS, IBS e CBS, gerando impactos diretos e imediatos no fluxo de caixa do negócio.” |
|
Fontes Oficiais e Revisão Técnica
Autoria: Equipe Sênior de Consultoria Tributária e Fiscal Adejo.
Revisão Técnica: Conselho Consultivo de Engenharia Fiscal e Negócios. |
A equipe de consultoria fiscal da Adejo está à disposição para apoiar sua empresa.