EMENTA: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2023, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo
Situação: Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 373 de 2.023.
- Inciso II, III e VII do caput do art. 1º do Projeto de Lei Complementar
- § 3º e § 4º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar
- Inciso IV do caput do art. 3º do Projeto de Lei Complementar
- Inciso V do § 4º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar
- Inciso II do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar
- Art. 6º do Projeto de Lei Complementar
- Art. 8º do Projeto de Lei Complementar
- Art. 10 do Projeto de Lei Complementar
Fonte: Câmara dos Deputados