LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

TEXTO - PUBLICAÇÃO ORIGINAL

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2023, Página 1 (Publicação Original)

TEXTO - VETO

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2023, Página 8 (Veto)

Proposição Originária:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 373 de 2.023.

• Inciso II, III e VII do caput do art. 1º do Projeto de Lei Complementar
• § 3º e § 4º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar
• Inciso IV do caput do art. 3º do Projeto de Lei Complementar
• Inciso V do § 4º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar
• Inciso II do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar
• Art. 6º do Projeto de Lei Complementar
• Art. 8º do Projeto de Lei Complementar
• Art. 10 do Projeto de Lei Complementar
  
  Fonte: Câmara dos Deputados