No encerramento de 2024, o Congresso Nacional deu um passo decisivo ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 68/24, o mais importante marco regulatório da Reforma Tributária.
Isso trouxe avanços significativos no estabelecimento das regras para a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).
Mas e agora, o que podemos esperar para 2025?
O Portal da Reforma Tributária destacou as cinco principais novidades esperadas para este ano. Fique atento!
1 - Definição de alíquotas para o Imposto Seletivo (IS)
Espera-se a implementação da Lei Ordinária do IS, que trará as alíquotas específicas para bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, abrangendo produção, comercialização, extração ou importação.
2 - Normas complementares sobre o Fundo de Compensação do ICMS
Devem ser editadas regulamentações detalhando os critérios e exigências para acessar o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS, criado para compensar os contribuintes pela redução de benefícios fiscais desse imposto que será extinto.
3 - Sistemas tecnológicos para novos tributos
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) deverão implementar plataformas digitais para gerenciar os novos tributos. Esses sistemas vão facilitar a cobrança, apuração e acompanhamento, além de simplificar o cumprimento das obrigações acessórias pelas empresas.
4 - Implementação do sistema de split payment
Aguarda-se a criação do mecanismo tecnológico que possibilitará, durante a liquidação financeira de transações sujeitas ao IBS e à CBS, a separação automática dos valores destinados ao erário e ao fornecedor dos bens ou serviços.
5 - Votação do PLP 108/24 no Senado
O Senado analisará a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária, que abrange a criação do CG-IBS, o processo administrativo tributário do IBS e a distribuição do produto da arrecadação entre os entes federativos, entre outros aspectos relevantes.
Preparado para o que está por vir?
As transformações em 2025 vão demandar adaptação e expertise de empresas, gestores, equipes fiscais e de TI. Agora é o momento de investir em capacitação e planejamento para atender às novas exigências com confiança.
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"O Portal da Reforma Tributária destacou as cinco principais novidades esperadas para este ano. Fique atento!"
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