A Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026 normatiza as adaptações sistêmicas exigidas pela transição da Reforma Tributária (LC nº 214/2025).
Embora a apuração regular de PIS/Pasep e Cofins encerre em 31/12/2026, a EFD-Contribuições permanecerá ativa para:
A Nota Técnica nº 013/2026 complementa a NT nº 011/2026 e introduz modificações estruturais no Programa Gerador da Escrituração (PGE), divididas em dois marcos temporais, sem criar novos campos de preenchimento manual pelos contribuintes, mas instituindo registros automatizados e regras rígidas de validação:
Para conferir integridade à cadeia de créditos acumulados em 31/12/2026 (art. 378 da LC nº 214/2025), o PGE executará validações cruzadas entre períodos nos Registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins). O sistema verificará se a evolução dos saldos remanescentes guarda coerência matemática e histórica com períodos anteriores.
Para suportar essa validação, o PGE gerará automaticamente os novos registros:
• Registro 1950: Identificação das EFD-Contribuições anteriores utilizadas na validação (Hashcode e período);
• Registro 1959: Valores recuperados para validação dos Registros 1100 e 1500 (detalhando créditos apurados, descontados, ressarcidos ou compensados em DCOMPs anteriores).
Funcionalidade de recuperação: O PGE permitirá importar arquivos TXT assinados ou recuperar escriturações salvas no banco de dados local para preenchimento dos Registros 1950/1959.
Em conformidade com o art. 381 da LC nº 214/2025, os contribuintes poderão apropriar crédito presumido de CBS à alíquota de 9,25% (1,65% PIS + 7,60% Cofins) sobre o estoque de bens novos existente em 01/01/2027 destinado à revenda ou industrialização, estendendo-se essa regra também a empresas ex-optantes do regime cumulativo.
A escrituração ocorrerá pela evolução do Bloco F:
• Registro F150 (Crédito Presumido sobre Estoque de Abertura): Escriturado em parcela única entre janeiro e junho de 2027. O Campo 13 exige códigos da nova tabela 'Descrição do Estoque de Abertura da CBS';
• Registro F159 (Processo Referenciado): Vinculado ao F150 para recepção de decisões judiciais (com trânsito em julgado) ou administrativas que autorizem alíquotas ou bases diferenciadas, desabilitando as travas padrão do F150.
Mantém-se a estrutura dos Registros F120 e F130 para apropriação dos créditos de CBS sobre encargos de depreciação/amortização do Ativo Imobilizado (art. 380 da LC 214/2025).
Para consolidar os créditos de CBS dos Registros F120, F130 e F150, o PGE gerará automaticamente o Registro 1980 (Consolidação do Crédito de CBS do Período), integrado ao ambiente de Apuração Assistida da CBS.
Escriturações com o Registro F150 poderão ser transmitidas antecipadamente em qualquer dia entre janeiro e junho de 2027. Arquivos com Registros F120/F130 poderão ser transmitidos a partir do último dia do próprio mês de apuração.
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Registro |
Descrição do Registro |
Preenchimento / Finalidade |
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1950 |
Identificação de EFDs Anteriores |
Automático pelo PGE. Armazena Hashcode e período dos arquivos históricos para validação. |
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1959 |
Valores Recuperados para Validação |
Automático pelo PGE. Detalha histórico de créditos apurados, descontados e ressarcidos. |
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F150 |
Crédito Presumido sobre Estoque de Abertura |
Escriturado em parcela única (Jan-Jun/2027). Apropria 9,25% sobre estoque inicial da CBS. |
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F159 |
Processo Referenciado (Vinculado ao F150) |
Informado pelo contribuinte em caso de decisões judiciais/administrativas com regras específicas. |
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1980 |
Consolidação do Crédito de CBS do Período |
Automático pelo PGE. Consolida F120, F130 e F150 para o ambiente de Apuração Assistida da CBS. |
• Contribuintes com saldos credores acumulados: Empresas com saldos credores de PIS/Cofins acumulados em 31/12/2026 (Registros 1100 e 1500);
• Atacadistas, distribuidores e varejistas: Empresas com estoque físico de mercadorias novas registradas em 01/01/2027, elegíveis ao crédito de 9,25%;
• Indústrias e produtores: Empresas com estoques de matérias-primas e produtos acabados, e com ativos imobilizados em amortização contínua;
• Ex-optantes do regime cumulativo: Empresas do Lucro Presumido com estoques em 01/01/2027 que passarão a apurar a CBS no regime regular;
• Prestadores de serviços pelo regime de caixa: Empresas que escriturarão receitas diferidas recebidas a partir de 2027 (art. 408 da LC 214/2025).
1. Auditoria do histórico de EFDs (prazo crítico: novembro/2026): a verificação do PGE emitirá avisos na validação local, mas impedirá a transmissão com ERRO no servidor de recepção caso haja divergência nos saldos credores. As empresas devem auditar seus arquivos passados antes do lançamento da versão do PGE prevista para o final de novembro/2026.
2. Inventário físico e valoração do estoque em 31/12/2026: o inventário em 31/12/2026 deve ser escriturado na EFD ICMS/IPI e na ECF, mantendo memória de cálculo detalhada por item. Devem ser excluídas do Registro F150 as aquisições isentas, com alíquota zero, suspensão, bens de uso/consumo, imobilizados e imóveis.
3. Liberação dos créditos em 12 parcelas pela apuração assistida: o crédito de CBS apurado no Registro F150 será consolidado no Registro 1980 (multiplicado por 12) e transferido para a Apuração Assistida da CBS, que liberará a utilização em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do período subsequente ao da apropriação.
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“Recomendo priorizar a auditoria preventiva do histórico de saldos credores de PIS/Cofins, garantindo a guarda de todos os arquivos .txt das EFDs anteriores para evitar o bloqueio da transmissão pelos novos Registros 1950 e 1959.” “Em paralelo, estruture com rigor o levantamento do inventário de estoque em 31/12/2026 para assegurar o crédito presumido de 9,25% no Registro F150, viabilizando o aproveitamento em 12 parcelas mensais na CBS e protegendo o fluxo de caixa do seu negócio.” |
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• Referências Oficiais: Receita Federal do Brasil (Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026, publicada em 05/11/2026; Nota Técnica nº 011/2026); Lei Complementar nº 214/2025 (Arts. 378, 380, 381 e 408); Emenda Constitucional nº 132/2023.
• Elaboração / Autoria: Equipe de Consultoria Fiscal e Tributária — Adejo.
• Revisão Técnica: Analista Fiscal Sênior & Tributarista — Adejo.
* Conteúdo informativo. A aplicação depende das características específicas de cada operação.
A equipe de consultoria fiscal da Adejo está à disposição para apoiar sua empresa na auditoria dos arquivos da EFD-Contribuições, saneamento de saldos credores de PIS/Cofins e estruturação da apropriação dos créditos presumidos de CBS sobre o estoque de abertura.