Com a recente Medida Provisória (MP) 1262/24, o Brasil dá um passo importante ao alinhar-se às novas regras internacionais do BEPS 2.0. A partir de agora, uma taxação mínima de 15% sobre o lucro será aplicada às multinacionais com faturamento superior a €750 milhões. Segundo o Ministério da Fazenda, essa mudança afetará cerca de 290 grupos multinacionais no país, dos quais 20 são brasileiros.
A medida estabelece um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e busca garantir que as empresas se adequem às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (GloBE).
Uma nova era para a tributação internacional
Desenvolvido pela OCDE, o BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), agora em sua versão 2.0, é mais que uma atualização: é uma revolução tributária que acompanha a evolução da economia digital. O Brasil age com urgência para acompanhar as mudanças, já que, sem essas adaptações, o país poderia perder arrecadação para outras jurisdições que já aplicam o imposto mínimo.
Atenção: Compliance é fundamental para evitar penalidades
O descumprimento dessas novas normas pode custar caro: as penalidades incluem multas de até 10% sobre a receita anual, além de sanções específicas para omissões e erros. Para evitar riscos financeiros, investir em práticas de compliance robustas é uma estratégia indispensável.
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