O ano de 2026 é um marco decisivo na história fiscal brasileira. Com a implantação prática do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), os grupos empresariais enfrentam o desafio técnico de adaptar seus sistemas de faturamento e processos contábeis.
Cientes da complexidade desse processo, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026.
Esta norma regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. Projetado para oferecer adaptação assistida aos contribuintes no cumprimento das novas obrigações acessórias, ele estabelece um “porto seguro” contra penalidades imediatas enquanto os sistemas corporativos são validados.
Abaixo, analisamos os pré-requisitos essenciais para que sua empresa garanta o enquadramento no PNCT em 2026 e usufrua dos benefícios estratégicos previstos na legislação de regência (Lei Complementar nº 214/2025, atualizada pela Lei Complementar nº 227/2026).
1. O que é o PNCT e qual o seu objetivo em 2026?
O PNCT é um programa de adesão voluntária instituído originalmente pelos artigos 471-A a 471-C da Lei Complementar nº 214/2025. Ele foi desenhado com o objetivo de integrar as esferas de conformidade do IBS e da CBS, promovendo a segurança jurídica, a transparência, a previsibilidade e, fundamentalmente, uma relação cooperativa e não punitiva entre o fisco e as empresas.
No ano de 2026 (período em que o IBS e a CBS são apurados sob alíquotas de teste de 0,1% e 0,9%, respectivamente, com caráter meramente informativo e compensação integral), o foco do programa é a adaptação assistida.
O fisco atuará monitorando a emissão dos novos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para identificar inconsistências cadastrais ou de parametrização sem aplicar multas punitivas automáticas.
2. Os pré-requisitos para o enquadramento no PNCT
A regra geral trazida pelo Ato Conjunto nº 5/2026 estabelece que o enquadramento no PNCT é automático e presumido (ressalvada manifestação expressa em contrário) para todos os sujeitos passivos que cumprirem regularmente as obrigações acessórias do IBS e da CBS.
No entanto, caso a empresa apresente falhas ou inconsistências sistêmicas (o que é natural em uma transição tecnológica dessa magnitude), ela permanecerá protegida dentro do programa se atender, cumulativamente, a quatro critérios técnicos de conformidade:
- Aumento contínuo e progressivo de emissão correta: a empresa deve demonstrar evolução constante no correto registro dos campos relativos ao IBS e à CBS nos documentos fiscais emitidos. O fisco tolera o erro inicial, mas exige esforço técnico de correção.
- Tempestividade no atendimento a intimações: responder de forma rápida e dentro dos prazos legais a todas as comunicações ou notificações enviadas pelas administrações tributárias sobre os documentos fiscais emitidos.
- Autorregularização até 31 de dezembro de 2026: promover a retificação integral de todas as inconsistências e divergências que forem comunicadas oficialmente pela fiscalização até o último dia do ano de 2026.
- Manutenção de profissional de contabilidade responsável: indicar e manter formalmente um profissional da contabilidade regularmente registrado no CRC como responsável técnico pela conformidade fiscal da empresa junto ao programa.
3. O papel estratégico do profissional da contabilidade
O Ato Conjunto nº 5/2026 elevou a atuação do contador a um patamar altamente estratégico e de governança institucional. Para garantir a fluidez da adaptação assistida, a Receita Federal e o CGIBS disponibilizarão um canal eletrônico dedicado.
- Compartilhamento de divergências: mediante autorização expressa do contribuinte, o fisco compartilhará diretamente com o profissional indicado todas as comunicações de omissões ou inconsistências identificadas no cruzamento de dados.
- Canal eletrônico de habilitação: o responsável técnico será indicado via sistema eletrônico que controlará as credenciais de segurança e o sigilo fiscal.
- Poder de manifestação: a manifestação técnica apresentada pelo contador sobre as divergências apontadas pelo fisco será considerada diretamente para manter a empresa enquadrada no PNCT.
- Representação direta: o profissional terá poderes para requerer e acompanhar processos de autorregularização, responder intimações e prestar esclarecimentos sobre emissão de notas diretamente à RFB e ao CGIBS.
4. As duas grandes garantias do PNCT para 2026
Estar enquadrado no PNCT em 2026 assegura duas blindagens críticas para o caixa e a operação da empresa, conforme previsto no Artigo 2º, § 2º do Ato Conjunto:
- Preservação da espontaneidade (Art. 329 da LC 214/2025): as comunicações enviadas pelo fisco para apontar erros de emissão (cruzamento de dados e monitoramento técnico) não configuram início de procedimento fiscal e não retiram a espontaneidade do contribuinte. Isso impede que a empresa seja surpreendida com a lavratura imediata de autos de infração punitivos.
- Garantia do prazo de 60 dias (Art. 348, § 3º da LC 214/2025): caso a empresa cometa alguma infração acessória e seja notificada pela fiscalização durante 2026, ela terá o direito inafastável de 60 dias para suprir a omissão. O cumprimento desta intimação dentro do prazo extingue integralmente a penalidade cabível.
5. Benefícios futuros: O PNCT a partir de 2027
Manter uma boa nota de conformidade e permanecer ativo no PNCT abrirá portas para vantagens competitivas e financeiras cruciais a partir de 1º de janeiro de 2027, quando o novo regime tributário passa a vigorar de forma plena e onerosa.
- Redução substancial de multas: participantes do PNCT terão direito a reduções escalonadas de 60%, 50%, 40% e 30% sobre o valor das penalidades em eventuais lançamentos de ofício (Art. 341-H, § 1º).
- Ressarcimento prioritário de créditos: priorização absoluta na análise e liberação de saldos credores de IBS e CBS acumulados para devolução ao caixa da empresa (Art. 39, § 3º, I).
- Orientação e consulta ágeis: prioridade de tramitação na solução de consultas escritas sobre a legislação tributária.
- Flexibilidade em partes relacionadas: redução do rigor ou dispensa da exigência de apuração detalhada de valor de mercado nas operações realizadas com partes relacionadas (controladoras, coligadas ou sócios).
- Simplificação de obrigações: redução de exigências documentais e flexibilização de prazos para a entrega de obrigações acessórias.
Recomendação dos nossos especialistas
O PNCT não é apenas um programa de conformidade, mas uma ferramenta estratégica de gestão de riscos fiscais. Com o cronograma de obrigatoriedade de destaque de IBS e CBS já em vigor para a maioria das notas fiscais desde agosto de 2026 (conforme o Ato Conjunto nº 4/2026), os sistemas de faturamento devem estar rodando de forma integrada.
A Adejo segue pronta para apoiar grupos empresariais na nomeação do responsável contábil no sistema do PNCT, no saneamento de inconsistências apontadas pela RFB/CGIBS e na auditoria prévia das parametrizações fiscais. Desse modo, será possível aproveitar 100% da transição assistida sem riscos ao fluxo de caixa.