Reforma Tributária: propostas e regulamentação pendente pelo CGIBS

RESUMO EXECUTIVO

A coletiva promovida pelo Ministério da Fazenda, Receita Federal, Sebrae, CFC e Fenacon apresentou o plano de diretrizes para a entrada em vigor da Reforma Tributária do Consumo em 2027.

É fundamental enfatizar que os pontos abordados foram apresentados como medidas previstas e propostas operacionais, e não como regras consolidadas.

Sua implementação efetiva depende da publicação de atos normativos conjuntos com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e de deliberações legislativas.

O que mudou

• Status de previsão normativa (CGIBS e Atos Conjuntos)

As diretrizes operacionais dependem da formalização por atos conjuntos entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), com previsão de publicação entre o fim de novembro e o início de dezembro.

• Prorrogação de documentos fiscais para março de 2027

A postergação dos novos leiautes de documentos fiscais para o Simples Nacional (exceto prestação de serviços), varejo (DFC/NFC-e) e alienação de bens imóveis (ABI) foi aprovada no Conselho Superior do CGIBS e aguarda a publicação oficial dos atos normativos.

• Proposta de transição do crédito por estimativa (CVP / RAD / Split Payment)

A Lei Complementar 214 institui o Crédito Vinculado ao Pagamento (CVP) como regra geral.

A hipótese de permitir, de forma opcional, o crédito escritural por estimativa no primeiro mês de apuração em 2027 consiste em uma proposta formulada ao Congresso Nacional, necessitando de alteração por nova Lei Complementar.

• Módulo Simplificado de Apuração Assistida

Está prevista a disponibilização do leiaute e de um protótipo em dezembro para testes por contadores e empresas, permitindo ajustes em bloco antes da obrigatoriedade de apuração em fevereiro de 2027.

• Programa de Conformidade e Proteção à Boa-Fé

A diretriz prevê a não aplicação de penalidades ao contribuinte que atuar com transparência e sem omissão, estando em processo de pactuação para se tornar um programa nacional unificado com o CGIBS.

• Fim do IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será zerado a partir de 2027, mantendo-se apenas a alíquota residual necessária para preservar o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus.

Quem pode ser afetado

Micro e pequenas empresas (Simples Nacional), empresas do Lucro Presumido e Lucro Real, profissionais liberais e consultores fiscais. Os impactos específicos variam de acordo com a atividade e dependem da publicação das resoluções regulamentares de cada setor.

Impactos e pontos de atenção

• Acompanhamento regulatório: Por se tratar de um ambiente normativo em construção, os gestores não devem considerar os anúncios como definitivos até a efetiva edição das resoluções do CGIBS e das portarias da Receita Federal.

• Validação em ambiente piloto: Recomenda-se que as equipes fiscais utilizem os protótipos e sistemas em ambiente de teste disponibilizados para simular as operações, acompanhando o trâmite da legislação complementar no Congresso.

Visão do especialista

Fontes e revisão técnica

Fonte: Coletiva de Imprensa da Receita Federal do Brasil, Sebrae, CFC e Fenacon (11/11/2026).

Autoria: Equipe de Análise Tributária Adejo.

Revisão técnica: Consultoria e Inteligência Fiscal Adejo.

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