A Reforma Tributária trouxe consigo uma onda de incertezas para o setor de Comércio Exterior, especialmente no que tange aos regimes aduaneiros especiais. Essenciais para reduzir custos e aumentar a competitividade das empresas, havia grande expectativa sobre a continuidade desses regimes e o real impacto que eventuais mudanças poderiam causar na gestão e no planejamento das empresas.
Em meio a esse cenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, ainda em análise no Congresso Nacional, trouxe uma sinalização positiva: ao contrário do que se temia, os regimes especiais devem ser preservados. Agora, o desafio é acompanhar de perto o andamento das discussões legislativas, antecipar os impactos e se posicionar na liderança do planejamento pós-reforma.
Definições até o momento
A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão vários tributos indiretos, como ISS, ICMS, PIS/COFINS e IPI, impactarão uma vasta gama de atividades econômicas, incluindo o Comex. Ao detalhar mais a implementação desses impostos, o texto do PLP 68/24 trouxe definições mais claras sobre o futuro dos regimes especiais.
Segundo o projeto, o Drawback na modalidade de suspensão deverá ser mantido, enquanto as modalidades de isenção e restituição não terão tratamento diferenciado quanto ao IBS e CBS, influenciando apenas o Imposto de Importação.
Já o REPETRO e suas submodalidades (Temporário, GNL-Temporário, Industrialização, Permanente, Nacional e Entreposto) permanecem previstas, o que indica uma continuidade nas operações dentro deste regime.
O RECAP, por outro lado, não foi assegurado para o IBS e a CBS, gerando incertezas sobre sua continuidade e aplicação futura.
Adaptação das empresas
A análise da legislação ainda em debate não aponta uma “revolução” no que diz respeito aos regimes especiais. O sinal é estável, na medida em que representa uma manutenção parcial para as operações de Comex, com adaptações necessárias aos novos tributos trazidos pela Reforma.
No entanto, a falta de diretrizes definitivas torna essencial que as empresas acompanhem de perto quaisquer novidades nas discussões da Câmara, a fim de garantir a vitalidade de suas operações. Em um cenário global tão competitivo, estar a par de todas as mudanças em tempo real certamente será um diferencial.
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